Morte assistida: o que é e quais os respaldos legais?

 

O ato de colocar fim à vida de alguém em sofrimento, mesmo que aceito em alguns países, ainda é um tabu para muita gente. Muitas vezes, a legitimidade da morte assistida acaba saindo do âmbito legal e passando para o moral ou religioso.

De qualquer forma, o assunto ainda carece de discussão e de uma legislação que cubra todas as questões envolvidas.

Neste post, explicamos os principais conceitos relacionados à morte assistida, o que está previsto em lei e como essa prática é tratada no Brasil. Acompanhe.

O que é morte assistida?

A morte assistida se refere a algumas maneiras de interromper a vida de uma pessoa que tenha uma doença terminal reconhecida. Como o falecimento não é necessariamente imediato, busca-se aliviar o sofrimento psicológico e a dor física do enfermo.

Hoje em dia, existem duas formas de se fazer isso — o suicídio assistido e a eutanásia. No primeiro, o próprio doente ministra os medicamentos prescritos pelo médico. Já na segunda, um profissional de saúde realiza o procedimento.

Por mais que o assunto tenha se tornado mais polêmico nas últimas décadas, essa discussão não é tão recente. O termo eutanásia foi usado pela primeira vez em 1623, pelo inglês Francis Bacon, e pode ser entendido como “boa morte” ou ainda “morte piedosa”, de acordo com sua origem grega.

Quais os limites legais?

Em cada lugar a legislação para a morte assistida assume vertentes próprias, independentemente de ela ser permitida ou não. A Holanda, por exemplo, foi o primeiro país a aceitar legalmente tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido, em 2002.

Para que esse procedimento seja permitido, é necessário que seja comprovado:

  • que não existem mais alternativas de tratamento;
  • que o sofrimento do doente é insuportável;
  • que o próprio paciente pediu ajuda ao médico conscientemente.

No mesmo ano e sob as mesmas condições do país vizinho, a Bélgica passou a admitir a eutanásia, mas não o suicídio assistido. Desde 2014, o país expandiu a permissão da morte assistida para pacientes de qualquer idade.

De forma inversa, o suicídio assistido é permitido enquanto a eutanásia é ilegal em países como a Alemanha, o Canadá e a Suíça. Este último permite o procedimento inclusive em estrangeiros.

Além disso, o suicídio assistido também é legalizado nos estados norte americanos de Montana, Washington, Oregon, Califórnia, Vermont e Colorado.

Em muitos dos países que aceitam a morte assistida, ainda persistem discussões acerca da prática em crianças e em pessoas com doenças mentais. Sobre a idade, a Holanda, por exemplo, permite que seja feita em maiores de 12 anos, com o consentimento dos pais.

Por mais que as leis no exterior também considerem o sofrimento psicológico como requisito para liberação do procedimento, problemas como a depressão costumam ser analisados caso a caso.

Como é vista no Brasil?

No Brasil não existem leis específicas sobre o assunto. O Artigo 122 do Código Penal, porém, expressa a proibição de “induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça”. Quem comete esse crime pode ficar preso de 1 a 3 anos quando a tentativa é mal sucedida, e de 2 a 6 se o ato for consumado.

Apesar disso, desde 2006 o Conselho Federal de Medicina orienta para a realização da ortotanásia — a “morte certa” —, que consiste na retirada dos subsídios para a manutenção da vida. É o caso de se desligar os aparelhos respiratórios que suportam um paciente terminal, por exemplo.

Também já é bastante difundida a sedação paliativa, em que o doente recebe medicamentos para suavizar o sofrimento até que a morte aconteça naturalmente. Tanto essa prática quanto a ortotanásia, além de reconhecidas pelo CFM, são aceitas pela maioria das religiões.

No entanto, só o fato de não haver uma legislação própria já aponta para a urgência de se debater a morte assistida. Alguns projetos de lei estão sendo discutidos no Congresso, mas o caminho ainda é longo nesse sentido.

Se você se interessou pelo post e quer receber outras dicas de como lidar com a morte, o que acha de ler outros textos no blog? Nossa primeira sugestão é o post em que falamos sobre como salvar vidas em casos de urgência.

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