Saiba os principais direitos declarados no Estatuto do Idoso

Prestes a completar 15 anos, o Estatuto do Idoso foi criado para assegurar às pessoas de mais de 60 anos alguns cuidados que vão além dos direitos fundamentais de todo ser humano. Os artigos do estatuto falam, entre outros pontos, sobre atendimento preferencial, acesso aos serviços de saúde e sociais e proteção contra agressões e abandono.

Para entender melhor do que se trata o Estatuto do Idoso, continue a leitura deste post e veja o que dizem seus artigos.

Atendimento prioritário

De acordo com o estatuto, órgãos públicos e prestadores de serviços devem oferecer atendimento preferencial imediato e individualizado às pessoas da terceira idade.

Isso significa que agências bancárias, supermercados e hospitais, por exemplo, devem oferecer aos clientes algum sistema de organização que não obrigue o idoso a aguardar longos períodos para ser atendido.

Em alguns casos, passar o cliente idoso na frente dos demais é a melhor solução. Mas, em instituições com grande quantidade de pessoas aguardando atendimento, é necessário criar uma fila prioritária com atendentes à disposição desta, para que não concorra com o atendimento comum — entre os idosos, os que tiverem mais de 80 anos têm prioridade.

Moradia digna

“O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada”, preconiza o Estatuto do Idoso.

Isso significa que manter a habitação do idoso é prioridade até mesmo em situações adversas, como em um caso julgado em outubro de 2008, em que o imóvel de uma pessoa idosa tornou-se objeto de penhora por ela ter deixado de pagar à prefeitura algumas taxas que seriam usadas em obras de pavimentação.

De acordo com o site DireitoNet, o município chegou a alegar que o Estatuto do Idoso não servia como justificativa plausível para não pagar as contribuições de melhorias, pois o dinheiro seria usado em benefício da comunidade. Entretanto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, rebateu ao afirmar que tirar a casa do morador significava ferir o princípio da dignidade humana, em especial do idoso, e impediu que a penhora acontecesse.

Planos de saúde

O estatuto define que a saúde do idoso deve ser assegurada pela família, comunidade, sociedade e Poder Público. Por isso, cabe ao Estado impedir que o acesso ao atendimento médico seja dificultado por meio de burocracias e cobranças abusivas impostas pelos planos de saúde.

Durante alguns anos, as empresas que ofereciam planos de saúde eram proibidas de reajustar os valores cobrados quando os segurados passavam dos 60 anos. Em janeiro de 2017, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça passou a permitir que os planos de saúde estipulem os valores de acordo com a faixa etária do cliente.

Porém, isso deve ser feito com bom senso. De acordo com a reportagem do jornal O Globo, há casos em que o plano reajustou o valor em até 70% quando o cliente completou 60 anos. Esse tipo de cobrança é considerada abusiva e quem for submetido a ela pode recorrer à justiça para fazer valer seu direito a um reajuste razoável e que deve estar previsto em contrato prévio.

Educação, cultura, esporte e lazer

O Estatuto do Idoso garante o direito a espetáculos, diversões, e produtos e serviços relacionados. Por isso, estádios, casas de shows e outros locais de eventos devem garantir o acesso e o respeito às condições físicas e psíquicas do idoso, como assentos reservados em local de fácil circulação e visibilidade, por exemplo.

Pessoas da terceira idade também têm direito a ingressos com desconto de pelo menos 50% para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Para conseguir o benefício, só é preciso comprovar a faixa etária.

Vida profissional

O idoso tem direito a exercer atividades remuneradas, e não pode ser discriminado em função de sua idade. Isso significa que empresa alguma pode fixar uma idade limite para os candidatos ao preenchimento de uma vaga, exceto quando o cargo oferece riscos ou sua natureza, de alguma maneira, exige essa restrição.

Para assegurar esse direito ao exercício do trabalho, o Poder Público tem a obrigação de oferecer especializações profissionais para idosos e estímulos a empresas privadas para que contratem funcionários acima dos 60 anos.

Prioridade no Imposto de Renda

O Estatuto do Idoso assegura que a restituição do Imposto de Renda deverá ser repassada previamente aos contribuintes da terceira idade e, depois, aos demais. Outros pagamentos, como precatórios, também devem ser de preferência do idoso.

De acordo com o site DireitoNet, em setembro de 2016 o Superior Tribunal de Justiça determinou ao estado de Rondônia a inclusão de uma pessoa idosa na lista de pagamentos antecipados do crédito humanitário, um benefício assegurado aos credores maiores de 60 anos e aos portadores de doenças graves.

Transporte

De acordo com o estatuto, os maiores de 65 anos têm direito à gratuidade no transporte público urbano e semiurbano, basta apresentar qualquer documento que comprove a idade.

Os transportes públicos também têm a obrigação de reservar 10% de seus assentos para idosos, e eles devem estar devidamente sinalizados, com placas e cores para diferenciação. Caso o idoso tenha entre 60 e 65 anos, cabe à legislação local oferecer gratuidade na passagem e assentos reservados.

Direitos garantidos

Negar a um idoso algum dos direitos descritos no Estatuto do Idoso é crime. Alguns, como discriminação em função da idade da pessoa em contratação de trabalho podem ocasionar multa e prisão de seis meses a um ano.

Entre outras infrações ao estatuto que podem gerar penas semelhantes estão:

  • abandonar o idoso ou não prover suas necessidades básicas;
  • negar acolhimento;
  • exibir ou veicular imagens ou informações depreciativas;
  • submeter o idoso à condições desumanas ou degradantes;
  • coagi-lo a assinar documentos;
  • reter cartões para ter acesso a aposentadoria;
  • e outros benefícios e impedir ou dificultar acesso a operações bancárias, transporte público e exercício da cidadania por causa de sua idade.

Embora ainda tenha alguns avanços a fazer, especialmente no que diz respeito ao idoso fragilizado, o Estatuto do Idoso assegura às pessoas maiores de 60 anos direitos importantes e que devem ser cumpridos.

É importante observá-los porque muitos, infelizmente, ainda não são respeitados, e aqueles que dão assistência ao idoso devem auxiliá-lo a entrar na justiça quando for necessário.

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